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Translations for „decreto-lei“ in the Portuguese » German Dictionary

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decreto-lei <decretos-lei(s)> N m

decreto-lei
Gesetzesverordnung f

Monolingual examples (not verified by PONS Editors)

Portuguese
Criada pelo decreto-lei nº 42.142, de 07/02/1959.
pt.wikipedia.org
Foi criado pelo decreto-lei municipal nº 598, de 18 de maio de 2005.
pt.wikipedia.org
Os seus limites foram fixados pelo decreto-lei nº 42.142, de 07/02/1959, posteriormente alterados pelo decreto-eli nº 42.751, de 22/12/1959.
pt.wikipedia.org
A rejeição do decreto-lei não implicará a nulidade dos atos praticados durante a sua vigência.
pt.wikipedia.org
O caso específico do decreto-lei pressupõe que ele tenha sido determinado pelo poder executivo, certamente em regime de exceção (ditaduras), sem consulta do legislativo.
pt.wikipedia.org
Extinto em 1931, o município foi recriado em 1935 e foi elevado à cidade pelo decreto-lei estadual nº 68 de 31 de março de 1938.
pt.wikipedia.org
Os seus limites actuais foram fixados pelo decreto-lei nº 56/2012, de 8 de novembro.
pt.wikipedia.org
Os seus últimos limites foram fixados pelo decreto-lei nº 42.142, de 07/02/1959.
pt.wikipedia.org
Essa doutrina, que vai virar lei em 1968, com a publicação do decreto-lei no.
pt.wikipedia.org
O decreto-lei 3 199 proibia as mulheres apenas de jogarem, mas não faziam menção sobre arbitragem.
pt.wikipedia.org

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